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Aprovada Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT

Ato COTEPE/ICMS 25/2013

O referido ato dispõe ainda sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

24/06/2013 12:09:38

ATO 25 COTEPE/ICMS, DE 18 DE JUNHO DE 2013
(DO-U DE 24-6-2013)

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas

Aprovada Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT
O referido ato dispõe ainda sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Art. 1º – Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.
"Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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