SOLUÇÃO DE CONSULTA 65 COSIT, DE 23-6-2020
(DO-U DE 30-6-2020)
CONTRIBUIÇÃO – Cessão de Mão de Obra
Cosit esclarece sobre retenção de 11% em contrato de obra de construção civil
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:“A responsabilidade solidária não se aplica à contratação de obra de construção civil por empreitada total pelos órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações de direito público, não se aplicando também a esta modalidade de contratação a retenção da contribuição previdenciária como uma das alternativas para a elisão da solidariedade.Nos contratos de empreitada total de construção de edificação e obra de infraestrutura, é facultado ao contratante realizar ou não, a retenção da contribuição social previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, para elidir a sua responsabilidade solidária com o contratado, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão de obra empregada na construção. A referida faculdade é do contratante, cabendo a este avaliar a conveniência ou segurança para si, em efetuar ou não, a retenção.Quanto à empreitada parcial, nos contratos de construção de edificação e obra de infraestrutura, a retenção é obrigatória.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 30, VI e 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117, 119, caput e parágrafo único, arts.142, I, 149, II, 157, 163, 164 e 322, XXVII, ‘b’.”
