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Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos

Portaria SEFAZ 464/2013

Esta modificação na Portaria 314 SEFAZ, de 3-3-2009, inclui os estabelecimentos revendedores que especifica.

26/06/2013 12:00:31

PORTARIA 464 SEFAZ, DE 13-6-2013
(DO-RN DE 25-6-2013)

IPVA - Isenção

Alteradas regras para concessão de isenção do IPVA para locadoras de veículos
Esta modificação na Portaria 314 SEFAZ, de 3-3-2009, inclui os estabelecimentos revendedores que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º São acrescentados os itens 91 e 92 ao Anexo I da Portaria SEFAZ no 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

91	29.444.716-4	LIBER COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA	Yamaha	Palmas-TO
92	29.445.517-5	PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA	Hyundai	Palmas-TO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo Olímpio Carneiro Tavares - Secretário de Estado da Fazenda; Paulo Augusto Bispo de Miranda - Superintendente de Gestão Tributária)

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