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Mato Grosso

Estado divulga Protocolos ICMS

Decreto 1828/2013

Este Decreto divulga, no âmbito Estadual, os Protocolos ICMS 58 a 61/2013.

27/06/2013 10:22:25

DECRETO 1.828, DE 26-6-2013
(DO-MT DE 26-6-2013)

PROTOCOLO - Divulgação

Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito Estadual, os Protocolos ICMS 58 a 61/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 58/13 a 62/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13, celebrados entre as unidades federadas nele indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2013, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 120/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Silval da Cunha Barbosa - Governador do Estado)

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