INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS
Vale-Pedágio
PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Não Incidência
RECEITA NÃO OPERACIONAL
Vale-Pedágio

A Medida Provisória 2.025-2, de 2-6-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 3-6-2000, em substituição à Medida Provisória 2.025-1, de 3-5-2000 (Informativo 18/2000), reedita as normas que instituíram o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais.
A íntegra da Medida Provisória 2.025-2/2000 encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.