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Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais

Decreto 940/2020

22/07/2020 10:13:21

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DECRETO 940, DE 21-7-2020
(DO-Curitiba DE 21-7-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Curitiba

Curitiba estabelece medidas restritivas às atividades e serviços essenciais e não essenciais
Este Decreto fixa estes procedimentos a fim de proteger a coletividade, de acordo com a situação epidêmica de COVID-19 e o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social no município de Curitiba. Foram revogados os Decretos 810, de 19-6-2020, e 875, de 2-7-2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;
considerando que o Município de Curitiba deve assegurar o direito à saúde da população, por meio da gestão dos riscos relacionados às atividades básicas de conservação da vida das pessoas, conforme disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 9.000, de 27 de dezembro de 1996;
considerando que o Município de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, deve promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse da saúde pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 3º da Lei Municipal n.º 9.000, de 27 de dezembro de 1996;
considerando que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis, conforme artigo 64 da Lei Municipal n.º 9.000, de 27 de dezembro de 1996;
considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;
considerando o Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba;
considerando o Decreto Municipal n.º 470, de 26 de março de 2020, que estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e define os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser resguardadas pelo Poder Público e pela iniciativa privada;
considerando o Decreto Municipal n.º 478, de 31 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município de Curitiba, nos termos da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais – para fins de prevenção e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
considerando a Portaria n.º 1.029, de 9 de abril de 2020, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece a situação de emergência no Município de Curitiba, cadastrada no Formulário de Informações do Desastre - FIDE do Governo Federal;
considerando a Resolução n.º 1, de 16 de abril de 2020, da Secretaria Municipal da Saúde, que estabelece medidas complementares e obrigatórias para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e regulamenta o Decreto Municipal n.º 470, de 26 de março de 2020;
considerando a Lei n.º 20.205, de 20 de maio de 2020, do Estado do Paraná, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Paraná;
considerando a Resolução n.º 734, de 21 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre orientações e normas para realização de atividades religiosas de qualquer natureza, tendo em vista as medidas de prevenção da COVID-19, e prevê que os ritos, rituais e práticas específicas de cada tradição religiosa devem ser reavaliados e adaptados ao momento atual;
considerando o Decreto Municipal n.º 796, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas sanitárias complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
considerando que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) exige das autoridades municipais a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, bem como para a contenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), de forma a atuar em prol da saúde pública;
considerando a competência da Secretaria Municipal da Saúde para fazer o diagnóstico sobre o avanço da contaminação e a capacidade de operação do Sistema de Saúde, de acordo com o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba;
considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 20 de julho de 2020, que orienta, com base em critérios mínimos baseados em evidências científicas, a adoção de medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), durante a situação de Risco Médio Alerta - Bandeira Laranja;
considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba e as orientações do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços, para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19) e o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
Art. 2º Fica suspenso o funcionamento dos seguintes serviços e atividades, enquanto durar a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):
I - estabelecimentos destinados ao entretenimento, com ou sem música, de forma eventual ou periódica, tais como casas de shows, circos, teatros, cinemas e atividades correlatas;
II - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, com ou sem música, de forma eventual ou periódica, tais como casas de festas e recepções;
III - estabelecimentos destinados a feiras técnicas ou de varejo; mostras comerciais, congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico;
IV - bares e atividades correlatas;
V - parques e praças esportivas;
VI - atividades físicas aquáticas e práticas esportivas coletivas.
§1º Fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades previstos nos incisos deste artigo, independentemente do local em que estiverem instalados.
§2º Nos clubes sociais e desportivos, fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades previstos nos incisos deste artigo.
Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou modalidade de atendimento:
I - atividades comerciais de rua não essenciais: de segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas, sendo autorizado aos sábados e domingos apenas o atendimento na modalidade delivery;
II - atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, academias de ginástica, serviços de banho, tosa e estética de animais, sem restrição de horário, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
III - shopping centers: de segunda a sexta-feira, das 12 às 20 horas, sendo autorizado aos sábados e domingos apenas o atendimento na modalidade delivery;
IV - galerias e centros comerciais: de segunda a sexta-feira, das 10 às 18 horas, sendo autorizado aos sábados e domingos apenas o atendimento na modalidade delivery;
V - lojas de material de construção: de segunda a sábado sem restrição de horário, sendo autorizado, aos domingos, apenas o atendimento nas modalidades delivery e drive thru;
VI - comércio de produtos e alimentos para animais: de segunda a sábado sem restrição de horário, sendo autorizado, aos domingos, apenas o atendimento na modalidade delivery e drive thru;
VII - feiras livres: de segunda a sexta sem restrição de horário, com proibição de abertura aos sábados e domingos;
VIII - restaurantes e lanchonetes: de segunda a sábado até as 22 horas, ficando permitido, após esse horário e aos domingos, apenas o atendimento nas modalidades delivery e drive thru;
IX - panificadoras, padarias e confeitarias: de segunda a sábado até as 22 horas.
Aos domingos das 7 às 18 horas, ficando proibido o consumo no local;
X - comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, peixarias e açougues: de segunda a sábado sem restrição de horário, ficando proibida a abertura aos domingos em qualquer modalidade de atendimento;
XI - mercados, supermercados e hipermercados: de segunda a sábado sem restrição de horário, ficando proibida a abertura aos domingos em qualquer modalidade de atendimento.
§1º Os serviços de comercialização de alimentos, localizados em shopping centers, galerias e centros comerciais estão autorizados a operar aos sábados e domingos, unicamente por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery), ficando vedadas as demais modalidades como a retirada expressa sem desembarque (drive thru) e a retirada em balcão (take away).
§2º Nos clubes sociais e desportivos, fica permitido o funcionamento dos serviços e atividades previstos nos incisos II e VIII.
§3º Os estabelecimentos comerciais deverão adequar o expediente de seus trabalhadores aos horários de funcionamento definidos neste decreto, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais.
§4º A identificação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento nos incisos deste artigo, será realizada por meio da verificação das características da atividade desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará de Localização.
Art. 4º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de público:
I - hotéis e resorts;
II - pousadas e hostels.
Art. 5º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário de atendimento e com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de operação:
I - serviços de call center e telemarketing: a partir das 9 horas, exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office.
Art. 6º O funcionamento das feiras livres fica condicionado ao cumprimento de protocolo específico, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN, ouvida a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7º Todos os estabelecimentos deverão cumprir o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba e as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde para cada segmento de atividade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), disponíveis na página www.saude.curitiba.pr.gov.br.
Art. 8º Ficam suspensos os procedimentos cirúrgicos eletivos ambulatoriais e hospitalares visando otimizar a ocupação dos leitos e a utilização do estoque de medicamentos, priorizando sua destinação para terapias intensivas e emergenciais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos de cardiologia, oftalmologia, oncologia, nefrologia e a exames considerados urgentes pelo médico prescritor.
Art. 9º Os veículos utilizados para o transporte coletivo urbano deverão circular com lotação máxima de até 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, em todos os períodos do dia.
Art. 10. O retorno gradativo das atividades e os critérios para o seu funcionamento ficarão condicionados aos indicadores epidemiológicos e assistenciais do Município, e serão disciplinados por meio de atos normativos específicos.
Art. 11. As restrições previstas neste decreto, no que se refere a horários e/ou dias de funcionamento, não se aplicam a:
I - serviços e atividades drive-in, que permanecerão regidos pelo Decreto Municipal n.º 739, de 3 de junho de 2020;
II - atividades produtivas realizadas por meio da internet, correio e televendas, para estabelecimentos que possuem licenciamento vigente, nestas e/ou em outras formas de atuação, que permanecerão regidas pelo Decreto Municipal n.º 907, de 10 de julho de 2020.
Art. 12. As medidas restritivas previstas neste decreto não poderão afetar o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, previstos no Decreto Municipal n.º 470, de 26 de março de 2020, salvo na forma deste decreto.
Art. 13. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será punido nos termos do Código de Saúde de Curitiba – Lei Municipal n.º 9.000, de 27 de dezembro de 1996, sujeitando o infrator, ainda, às penalidades previstas no Código de Posturas - Lei Municipal n.º 11.095, de 21 de julho de 2004, incluindo a cassação do alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia.
Art. 14. A fiscalização do cumprimento deste decreto será responsabilidade dos agentes públicos municipais dotados de poder de polícia administrativa, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais ambientais e de posturas e edificações, e guardas municipais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana - AIFU, nos termos do convênio em vigor.
Art. 15. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de Técnica e Ética Médica, presidido pela Secretária Municipal da Saúde, conforme artigo 4º do Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020.
Art. 16. Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 810, de 19 de junho de 2020, e n.º 875, de 2 de julho de 2020.
Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por 14 (quatorze) dias.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Márcia Cecília Huçulak
Secretária Municipal da Saúde
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