RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na prestação interestadual de serviço de transporte

DECRETO 46.266, DE 28-6-2013
(DO-MG 29-6-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na prestação interestadual de serviço de transporte
As modificações do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a isenção do ICMS na importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico e na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de combustíveis e demais cargas, iniciado no Estado, que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o Inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro De 1975 e no Convênio ICMS 24, de 5 de abril de 2013,
DECRETA :
Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos itens 202 e 203, com a redação que se segue:
"

"(nr)

Art. 2º O item 199 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS) passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – da data de sua publicação, relativamente ao item 202 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II – de 1º de julho de 2013, relativamente ao item 203 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III – de 1º de janeiro de 2014, relativamente ao item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima