x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Amapá

Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10-6-2020

Portaria SEFAZ 10/2020

23/07/2020 11:14:47

PORTARIA 10 SEFAZ, DE 10-6-2020
(DO-AP DE 22-7-2020)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10-6-2020

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998,
Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de junho de 2020, em virtude de problemas na rede de internet da sede da Secretaria Adjunta da Receita;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 10 de junho de 2020, para o dia 15 de junho de 2020, sem acréscimos moratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.