INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SRE, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Especificados
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
Esta modificação no Anexo Único da Instrução Normativa 10 SRE, de 30-5-2012, fixa novos valores para as operações com leite, queijo, arroz e café, com efeitos a partir de 1-7-2013.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de ajustar alguns valores relativos à a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, bem como a conveniência de incluir café entre as mercadorias sujeitas ao tratamento aqui previsto, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.7.2013.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 012/2013
