INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SRE, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)
TOMATE - Base de Cálculo
Fixado novo valor a ser utilizado como base de cálculo nas operações com tomate
Esta modificação no Anexo IV da Instrução Normativa 7 CAT, de 28-3-2003, ajusta o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com tomate, RESOLVE:
I - O Anexo IV - Produtos Agropecuários da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.7.2013.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 013/2013
"ANEXO IV - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003
PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO (R$)
............................................ ................................ ................................................
Tomate kg 2,00
