INSTRUÇÃO NORMATIVA 14 SRE, DE 28-6-2013
(DO-PE DE 29-6-2013)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Ajustados valores da base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica
Esta modificação no Anexo II da Instrução Normativa 8 CAT, de 28-3-2003, fixa novos valores para as mercadorias que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2013.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos arts. 1º a 4º e no inciso III do art. 5º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 008/2003, RESOLVE:
I - O Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2013.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº014/2013
