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Rio Grande do Sul

Registro de passagem em posto fiscal será exigida até 30-9-2013

Instrução Normativa RE 54/2013

Este ato determina que a obrigatoriedade do registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações especificadas se aplicará até 30-9-2013. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

01/07/2013 18:36:16

INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE, DE 28-6-2013
(DO-RS DE 1-7-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Registro de passagem em posto fiscal será exigida até 30-9-2013
Este ato determina que a obrigatoriedade do registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações especificadas se aplicará até 30-9-2013. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:

"	Descrição da mercadoria	NBM/SH-NCM	Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
	Feijão	0713.33	5.000,00	01/04/13	30/09/13
	Açúcar de cana	1701	5.000,00	01/04/13	30/09/13
	Álcool etílico	2207 e 2208	5.000,00	01/04/13	30/09/13
	Tabaco	2401	5.000,00	01/04/13	30/09/13
	Cigarro	2402	5.000,00	01/04/13	30/09/13
	Couro bovino	4101 e 4104	10.000,00	13/08/12	30/09/13
	Demais mercadorias	---	200.000,00	01/04/13	30/09/13	"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

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