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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora dos débitos de ITCMD e IPVA

Comunicado DA 38/2013

Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de julho/2013.

02/07/2013 11:51:35

COMUNICADO 38 DA, DE 1-7-2013
(DO-SP DE 2-7-2013)

IPVA/ITCMD – Débito Fiscal

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora dos débitos de ITCMD e IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de julho/2013.
OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito.
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.

 

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