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São Paulo

Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais

Comunicado DA 39/2013

Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de julho/2013.

02/07/2013 11:57:29

COMUNICADO 39 DA, DE 1-7-2013
(DO-SP DE 2-7-2013)

INFRAÇÃO – Multa
Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de julho/2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2013, ANEXA AO COMUNICADO DA-39/13
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são abaixo indicados

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