DECRETO 6.020, DE 3-7-2013
(DO-AC DE 4-7-2013)
GADO - Normas
Alteradas normas relativas à tributação nas operações com gado bovino para abate
Esta modificação no Decreto 4.955, de 11-12-2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, impõe condição para o referido benefício, bem como o prorroga até 31-8-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a permanência das circunstâncias que motivaram a edição do Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.955, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
...
Parágrafo único. A redução prevista no caput fica condicionada à apresentação da documentação fiscal da operação ao Fisco Estadual, por ocasião da saída da mercadoria do Estado. (AC)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto de 2013.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2013.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
