Fazenda ajusta regras relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema de processamento de dados

Fazenda ajusta regras relativas aos documentos fiscais emitidos em via única por sistema de processamento de dados
Este ato altera a redação prevista no item 11.5 – Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal, bem como revoga os itens 6.2.8 e 11.9 do Anexo I da Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, que estabelece procedimentos para emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações relativas aos documentos fiscais utilizados no fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, e na prestação de serviços de comunicação e telecomunicação, com emissão em via única por processamento de dados.