PORTARIA 4 SMF, DE 5-7-2013
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 8-7-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão - Município de Florianópolis
Fazenda fixa normas para isenção do IPTU, não incidência do ITBI e imunidades tributárias
Pedidos deverão ser, obrigatoriamente, efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolados em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou ClAC.
O Secretário Municipal da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso I da Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art. 1° Os pedidos de isenção de IPTU, não incidência de ITBI e imunidades tributárias devem obrigatoriamente ser efetuados por intermédio de Processo Administrativo, devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou ClAC.
Art. 2° Para abertura dos processos mencionados no art. 1º desta Portaria, devem ser apresentados os documentos discriminados no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis (www.pmf.sc.gov.br) conforme o caso em concreto, atendidos os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 007/1997.
§ 1° Após protocolado, os processos de isenção de IPTU, não incidência de ITBI e imunidades tributárias seguirão a seguinte tramitação:
I - Diretoria de Tributos Imobiliários - SMR, para instrução do processo;
II - Assessoria Jurídica - SMR, para analise jurídica e documental;
III - Gabinete do Secretário - SMR, para deferimento ou indeferimento;
IV - Diretoria de Tributos Imobiliários - SMR, para emissão da Certidão de isenção do
IPTU, não incidência de ITBI e da imunidade tributária.
§ 2° Caberá à Diretoria de Tributos Imobiliários verificar a existência de alterações ou incorreções nos dados cadastrais da Inscrição Imobiliária, objeto do pedido de isenção do IPTU, não incidência de ITBI e imunidades tributárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
