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São Paulo

Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora

Comunicado DA 41/2013

As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-8-2013.

11/07/2013 12:11:21

COMUNICADO 41 DA, DE 10-7-2013
(DO-SP DE 11-7-2013)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de 
ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-8-2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-40 de 10/07/13, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis e 01-08-2013 a 30-08-2013 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

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