INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SRE, DE 5-7-2013
(DO-PE DE 12-7-2013)
CARNE - Base de Cálculo
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
Esta modificação no Anexo Único da Instrução Normativa 8 SRE, de 30-5-2011 (Fascículo 22/2011), fixa novos valores para as operações com cortes especiais de carne bovina resultantes do abate, com efeitos a partir de 1-8-2013.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º e nos incisos II dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 21.981, de 30.12.99, e considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a cortes especiais de carne bovina resultantes do abate, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2013.
OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 016/2013
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 008/2011
