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Trabalho e Previdência

RFB divulga nova relação de códigos para recolhimento na GPS

Ato Declaratório Executivo CODAC 46/2013

15/07/2013 11:13:06

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 46 CODAC, DE 11-7-2013

(DO-U DE 15-7-2013)
(Retificação no DO-U de 14-11-2014)

GUIA DE RECOLHIMENTO – Códigos

RFB divulga nova relação de códigos para recolhimento na GPS
O referido ato institui os códigos de receita 4367 (Parcelamento Órgãos do Poder Público); 5304 (Auxiliares Locais); 8249 (Alienação de Bens Móveis – CPF); 8273 (Alienação de Bens Móveis – CNPJ); 9024 (Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Exercícios Anteriores – NB); 9040 (Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Dentro do Exercício – NB); 9636 (Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CNPJ); e 9652 (Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CPF). Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 71 Codac, de 20-9-2011 (Fascículo 38/2011).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, no art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

DECLARA:

Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20 de setembro de 2011.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (GPS)	Especificação da Receita
1	1007	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP
2	1104	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
3	1120	Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
4	1147	Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP
5	1163	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
6	1180	Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
7	1198	CI Optante LC 123 Trimestral Compl
8	1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)
9	1228	CI Trimestral Rural
10	1236	CI Optante LC 123 Mensal Rural
11	1244	CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação
12	1252	CI Optante LC 123 Trimestral Rural
13	1260	CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação
14	1287	CI Mensal – Rural
15	1295	CI Optante LC 123 Mensal Compl
16	1406	Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP
17	1457	Facultativo Trimestral – NIT/PIS/PASEP
18	1473	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Mensal – NIT/ PIS/ PASEP
19	1490	Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14-12-2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
20	1503	Segurado Especial Mensal – NIT/PIS/PASEP
21	1554	Segurado Especial Trimestral – NIT/PIS/PASEP
22	1600	Empregado Doméstico Mensal – NIT/PIS/PASEP
23	1619	Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade
24	1651	Empregado Doméstico Trimestral – NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário mínimo)
25	1678	Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade
26	1686	Facultativo – Optante Lc 123/2006 – Recolhimento Mensal – Compl.
27	1694	Facultativo – Optante Lc 123/2006 – Recolhimento Trimestral – Compl.
28	1708	Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP
29	1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8.212/91 – NIT/ PIS/PASEP
30	1805	CI com Direito a Dedução Mensal – Rural
31	1813	CI com Direito a Dedução Trimestral – Rural
32	1821	Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
33	1830	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei 12.470/2011
34	1848	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei 12.470/2011
35	1902	Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP
36	1910	MEI – Complementação Mensal
37	1929	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
38	1937	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP
39	1945	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – Complemento
40	1953	Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Trimestral – Complemento
41	2003	Simples – CNPJ
42	2011	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física
43	2020	Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
44	2100	Empresas em Geral – CNPJ
45	2119	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
46	2127	Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003
47	2143	Empresas em Geral – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE – Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
48	2208	Empresas em Geral – CEI
49	2216	Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
50	2240	Empresas em Geral – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)
51	2305	Filantrópicas com Isenção – CNPJ
52	2321	Filantrópicas com Isenção – CEI
53	2402	Órgãos do Poder Público – CNPJ
54	2429	Órgãos do Poder Público – CEI
55	2437	Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física
56	2445	Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo
57	2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
58	2550	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome
59	2607	Comercialização de Produção Rural – CNPJ
60	2615	Comercialização de Produção Rural – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
61	2631	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ
62	2640	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
63	2658	Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI
64	2682	Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).
65	2704	Comercialização da Produção Rural – CEI
66	2712	Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)
67	2801	Reclamatória Trabalhista – CEI
68	2810	Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).
69	2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI
70	2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
71	2909	Reclamatória Trabalhista – CNPJ
72	2917	Reclamatória Trabalhista – CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
73	2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ
74	2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)
75	3000	ACAL – CNPJ
76	3107	ACAL – CEI
77	3204	GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
78	4006	Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
79	4103	Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
80	4200	Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
81	4308	Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
82	4316	Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Art. 2º da Lei nº 8.641/1993
83	4324	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar 123/06 – Título de Cobrança
84	4332	Parcelamento Timemania
85	4340	Parcelamento IES
86	4359	Parcelamento Super Simples – Lei Complementar 123/06 – Título de Cobrança (PLC 128)
87	4367	Parcelamento Órgãos do Poder Público
88	5037	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ – Uso exclusivo no SIAF
89	5045	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
90	5053	Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
91	5061	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
92	5070	Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
93	5088	Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
94	5096	Multas Contratuais – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS
95	5100	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
96	5118	REFIS – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
97	5126	FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
98	5134	CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI
99	5304	Auxiliares Locais
100	6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
101	6106	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
102	6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
103	6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
104	6408	Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei n° 9.703/98 – CNPJ
105	6432	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 – CEI
106	6440	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD
107	6459	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB
108	6467	Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP
109	6505	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
110	6513	COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência
111	6602	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CNPJ
112	6610	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CPF
113	6629	Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CEI
114	6670	Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ
115	6700	Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CNPJ
116	6718	Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CPF
117	6742	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ
118	6750	Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF
119	7307	COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ
120	7315	COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque – CNPJ
121	8001	Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
122	8109	Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
123	8133	Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
124	8141	Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
125	8150	Parcelamento de Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
126	8168	Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
127	8176	Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
128	8206	Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
129	8214	Alienação de Bens Imóveis – CNPJ
130	8222	Alienação de Bens Imóveis – CPF
131	8249	Alienação de Bens Móveis – CPF
132	8257	Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
133	8273	Alienação de Bens Móveis – CNPJ
134	8303	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
135	8311	Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
136	8346	Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
137	8354	Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
138	8362	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ
139	8370	Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF
140	8400	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ
141	8419	Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF
142	8443	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ
143	8451	Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF
144	8605	Dividendos – Patrimônio – CNPJ
145	8907	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ
146	8915	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF
147	8940	Multas Contratuais – CNPJ
148	8958	Multas Contratuais – CPF
149	9008	Benefício – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
150	9016	Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)
151	9024	Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Exercícios Anteriores - NB
152	9040	Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador – Dentro do Exercício - NB
153	9105	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ
154	9113	Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB
155	9202	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ
156	9210	Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB
157	9601	Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS – CNPJ
158	9610	Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS – CPF
159	9636	Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CNPJ
160	9652	Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS – CPF

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