Estado ratifica Ajuste Sinief

Estado ratifica Ajuste Sinief
A íntegra do ato ratificado poderá ser encontrada no link "Atos do Confaz" da seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Fica ratificado o Ajuste Sinief 10/13,celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na cidade de Brasilia – DF – em 24 de junho de 2013, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.