PORTARIA 12 SAIF, DE 8-7-2013
(DO-MG DE 13-7-2013)
CT-E - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício para utilização do CT-e
De acordo com este ato, a partir de 31-7-2013, ficam credenciados de ofício para utilização do CT-e, modelo 57, os contribuintes obrigados à emissão do referido documento a partir de 1-8-2013, identificados na listagem disponível no portal da Secretaria de Fazenda, que não providenciaram o credenciamento até esta data.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e endo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.
Art. 2º Ficam credenciados de ofício, a partir de 31 de julho de 2013, os contribuintes obrigados à emissão do CT-e, modelo 57, a partir de 1º de agosto de 2013, identificados na listagem publicada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – Portal Estadual do Conhecimento de Transporte Eletrônico http://portalcte.fazenda.mg.gov.br/ - “Legislação”, que não providenciaram o credenciamento até esta data, bem como não realizaram os testes no ambiente de homologação.
§ 1º Os ambientes de homologação e produção estarão disponíveis aos contribuintes de que trata o caput a partir de 31 de julho de 2013, podendo ser:
I - disponibilizados antes da data mencionada a fim de evitar possíveis transtornos;
II - bloqueado, o de produção, em virtude das condições do arquivo transmitido, durante o prazo necessário à correção dos erros detectados.
§ 2º A listagem de que trata o caput poderá ser periodicamente atualizada.
Art. 3º A listagem mencionada no art. 2º desta Portaria não é exaustiva, podendo a obrigatoriedade de emissão de CT-e aplicar-se, também, a outros contribuintes que não constem da mesma em razão do código principal ou secundário da CNAE ou do regime de recolhimento cadastrados na SEF/MG, ou de terem iniciado atividade após publicação da listagem.
Art. 4º É vedada a emissão dos documentos abaixo relacionados após o início da obrigatoriedade de uso da CT-e, modelo 57:
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
III - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
IV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
Art. 5º O contribuinte que não constar da listagem prevista no art. 2º desta Portaria e estiver alcançado pela obrigatoriedade à emissão do CT-e, deverá proceder ao credenciamento para emissão do CT-e, modelo 57, para ter acesso aos respectivos ambientes de homologação e produção;
Parágrafo único – O passo a passo para credenciamento está disponível no Portal CT-e da SEF/MG no endereço http://portalcte.fazenda.mg.gov.br/credenciamento.html.
Art. 6º Os endereços eletrônicos para homologação e produção relativos à CT-e, modelo 57, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 6º da PORTARIA SAIF Nº 12/2013)
| AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO:
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteRecepcao
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteRetRecepcao
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteConsulta
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteStatusServico
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteCancelamento
https://hcte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteInutilizacao |
| AMBIENTE DE PRODUÇÃO:
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteRecepcao
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteRetRecepcao
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteConsulta
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteStatusServico
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteCancelamento
https://cte.fazenda.mg.gov.br/cte/services/CteInutilizacao |
