DECRETO 11.769, DE 3-7-2013
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 15-7-2013)
PUBLICIDADE - Licenciamento - Município de Florianópolis
Florianópolis suspende a emissão de alvarás de publicidade
A emissão de novos alvarás de licenciamento de publicidade que especifica está suspensa até aprovação e regulamentação do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem construída e natural do Município”.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IV, Art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1° Fica suspensa, desde já, a emissão de novos alvarás de licenciamento referente à publicidade em placas, setas, outdoors, backlines, frontlines, faixas e marcas de produtos de diferentes suportes, até aprovação e regulamentação do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM CONSTRUÍDA E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a ser encaminhada a Câmara Municipal de Florianópolis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
