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Minas Gerais altera tabelas de códigos de ajustes da EFD

Portaria SAIF 13/2013

Este ato modifica os Anexos I e III da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), que tratam respectivamente, da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS e da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

17/07/2013 09:00:58

PORTARIA 13, SAIF DE 15-7-2013
(DO-MG DE 17-7-2013)

EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas

Minas Gerais altera tabelas de códigos de ajustes da EFD
Este ato modifica os Anexos I e III da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), que tratam respectivamente, da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS e da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG090001	Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito	01/01/2013
MG030003	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF	01/06/2013

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10000009	Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido	01/07/2013
MG20011000	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal	01/01/2013
MG23000999	Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/07/2013
MG53000999	Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/07/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2013.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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Portaria SAIF 13/2013

Este ato modifica os Anexos I e III da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), que tratam respectivamente, da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS e da Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal

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