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Mato Grosso

Fazenda altera normas da relativas à substituição tributária

Portaria SEFAZ 99/2020

30/07/2020 08:37:14

PORTARIA 99 SEFAZ, DE 19-5-2020
(DO-MT DE 29-7-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera normas da relativas à substituição tributária
Foi modificado o Anexo Único da Portaria 195 SEFAZ, DE 29-11-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que promovam o equilíbrio concorrencial;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° A tabela VII do Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme consignado no Anexo Único desta portaria:
I - excluído o percentual constante no item 23.0;
II - alterado o campo da coluna descrição do item 24.0;
III - acrescentado o item 24.1.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 099/2020-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ
(...)
VII - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA
...	...	...	...	...
23.0	...	...	...	excluído
24.0	...	...	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimentocelulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto telhas.	...
24.1	10.024.00	6811	Telhas de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.	41,93%
...	...	...	...	...”

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