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Sergipe

Fazenda prorroga prazo de vencimento do IPVA

Portaria SEFAZ 329/2013

Pagamento do imposto dos veículos com terminação de placa 5 poderá ser feito até 5-8-2013. Foi revogada a Portaria 322 SEFAZ, de 15-7-2013.

18/07/2013 15:18:05

PORTARIA 329 SEFAZ, DE 17-7-2013
(DO-SE DE 18-7-2013)

IPVA - Prorrogação do Vencimento

Fazenda prorroga prazo de vencimento do IPVA
Pagamento do imposto dos veículos com terminação de placa 5 poderá ser feito até 5-8-2013. Foi revogada a Portaria 322 SEFAZ, de 15-7-2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 12 e 25 da Lei 3.287 de 21 de dezembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar para 05 de agosto de 2013, o vencimento relativo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dos veículos com terminação de placa 5.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 322 de 15 de julho de 2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO

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