CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte

Lei 10638/2013

Este ato concede isenção do ISS para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus no Município de Belo Horizonte, de que trata o subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei 8.725, de 30-12-2003 (Informativo 54/2003).

19/07/2013 08:45:24

LEI 10.638, DE 16-7-2013

(DO-BH DE 17-7-2013)

ISENÇÃO - Transporte

Aprovada isenção do ISS para o transporte público de Belo Horizonte
Este ato concede isenção do ISS para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus no Município de Belo Horizonte, de que trata o subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa à Lei 8.725, de 30-12-2003 (Informativo 54/2003).

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer o seu valor.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.