DECRETO 1.860, DE 17-7-2013
(DO-MT DE 17-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Concedida redução de base de cálculo e diferimento nas operações com sucata de pneumáticos
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, concede os referidos benefícios desde que as saídas sejam promovidas por Cooperativa ou Associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos, com efeitos a partir de 1-8-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o artigo 71 ao Anexo VIII, com a seguinte redação:
“Art. 71 Fica reduzida a 0% (zero por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais com sucata de pneumáticos promovida por Cooperativa ou Associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos. (cf. artigo 2° da Lei n° 7.925/2003)
Parágrafo único O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2014.”
II – acrescentado o artigo 23 ao Anexo X, com a seguinte redação:
“Art. 23 Fica diferido, para o momento da saída dos produtos fabricados, o lançamento do imposto referente a operações internas com sucata de pneumáticos promovida por Cooperativa ou Associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos.
Parágrafo único A fruição do benefício previsto neste artigo implica a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos e/ou outros benefícios fiscais.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2013.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado da Fazenda
