DECRETO 1.861, DE 17-7-2013
(DO-MT DE 17-7-2013)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga o Ajuste SINIEF 10/2013 e os Convênios ICMS 44 a 48/2013
Os referidos atos podem ser consultados no link "Atos do Confaz" da Seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Ajuste SINIEF 10/13, assim como dos Convênios ICMS 44/13 a 48/13, DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
I – o Ajuste SINIEF 10/13, celebrado na 201ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de junho de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2013, Seção 1, p. 36, pelo Despacho nº 127/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
II – os Convênios ICMS 44/13 a 48/13, celebrados na 199ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2013, Seção 1, p. 22 a 25, pelo Despacho nº 119/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2013, Seção 1, p. 17, consoante Ato Declaratório nº 11, de 2 de julho de 2013:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado da Fazenda
