Goiás promove alteração no Regulamento do Código Tributário

DECRETO 7.936, DE 17-7-2013
(DO-GO - Suplemento DE 18-7-2013)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás promove alteração no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, – RCTE, trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel, com efeitos a partir 1-8-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013002045, DECRETA:
Art. 1º O inciso XXIII do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – passa a vigorar com a seguinte redação: