| TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu___________________________________________________________________________________,
(nome completo do representante legal da empresa)
_____________________________________________________________________________________,
(qualificação)
portador da Carteira de Identidade nº ________________e inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente e domiciliado _____________________________________________, vem, perante o Município do Recife, declarar, ter ciência e assumir, sob as penas da lei, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação municipal, estadual e federal vigentes, acerca das condições de segurança da edificação situada na ________________________________________________________, onde está ou será instalada a atividade e para a qual é requerido o alvará de localização e funcionamento da Empresa supra citada.
Declaro que serão cumpridas todas as normas de segurança pertinentes ao pleno funcionamento da atividade, em especial:
1.Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros atualizado;
2.Atendimento da capacidade máxima de público, calculada de acordo com os conceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme exposto no acesso principal da edificação;
3.Não utilização de fogos de artifício/sinalizadores no interior do estabelecimento;
4.Definição de rotas de fugas através de sinalização e desobstrução permanente das mesmas; e,
5.Dimensionamento das portas de saída de acordo com determinações do Corpo de Bombeiros.
Declara ainda, que está ciente de que a constatação, pela fiscalização da Secretaria Executiva de Controle Urbano ou outra que lhe venha a suceder com igual finalidade, do não cumprimento das obrigações previstas acarretará multa e demais penalidades, impostas na legislação vigente, resultando na interdição automática do estabelecimento.
Recife, de de 2013.
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Representante legal da empresa OBS: Este Termo de Responsabilidade encontra-se disponível na internet, no site: www.recife.pe.gov.br |
