Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários.

CONVÊNIO ICMS 83, DE 26 -7-2013
(DO-U DE 30-7-2013)
-C/Republicação em 31-7-2013

DÉBITO FISCAL - Cancelamento

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder remissão dos débitos tributários constantes das Notificações de Lançamento nos 2012000761, 2012000762, 2012000763, 2012000763, 20120007614, 2012000765, 2012000766, 2012000767 e 2012000768 de responsabilidade da empresa Flórida Clean Power do Amapá Ltda.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.