Autoriza Rondônia a conceder isenção de ICMS para serviços de comunicação do Programa Internet Popular

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de Julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira –  Fica o Estado de Rondônia incluído nas disposições do Convênio ICMS 38, de 3 de abril de 2009.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação