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Alterado o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes

Convênio ICMS 76/2013

30/07/2013 16:09:32

CONVÊNIO ICMS 76, DE 26-07-2013
(DO-U DE 30-07-2013)
-C/ Republicação em 31-07-2013

Alterado o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24,de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:

Cláusula primeira – O Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1
Nome			CPF
			CNH:
02 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número	Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito	Município	UF	CEP	Telefone
				E-mail
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2
Nome			CPF
			CNH
04 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número	Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito	Município	UF	CEP	Telefone
				E-mail
05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3
Nome			CPF
			CNH
06 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número	Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito	Município	UF	CEP	Telefone
				E-mail

DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS

Identificação	Assinatura
Requerente/Representante Legal
Condutor Autorizado
Condutor Autorizado
Condutor Autorizado

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

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