DECRETO 11.887, DE 22-7-2013
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 26-7-2013)
PUBLICIDADE - Licenciamento - Município de Florianópolis
Alterado ato que suspende a emissão de alvarás de publicidade
Esta modificação no Decreto 11.769, de 3-7-2013, estabelece que a suspensão não alcança o licenciamento dos anúncios especiais de finalidade cultural e educativa.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IV, Art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a apresentação de projeto de lei que a necessidade na continuidade da veiculação dos anúncios especiais, destacando aqueles que promovem campanhas educativas e sociais, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a redação do artigo 1º, do Decreto n. 11.769, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica suspensa, desde já, a emissão de novos alvarás de licenciamento referente à publicidade em placas, setas, outdoors, backlines, frontlines, faixas e marcas de produtos de diferentes suportes, até aprovação e regulamentação do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM CONSTRUÍDA E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a ser encaminhado, excepcionado o licenciamento dos anúncios especiais de finalidade cultural e educativa, nos termos dos artigos 6º e 40 da Lei Complementar n. 422/2012, de 20 de janeiro de 2012.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
