Concedida redução de base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas

CONVÊNIO ICMS 95, DE 26-7-2013
(DO-U DE 31-7-2013)
- C/ Retificação no D. Oficial de 21-8-2013 -

72	Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não espe­cificados nem compreendidos noutras posições do presente Ca­pítulo.
72.1	Codificadoras de anéis coloridos	8543.70.99
72.2	Revisoras	8543.70.99

 'Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.