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Rio Grande do Sul

Estado dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes

Decreto 55416/2020

05/08/2020 09:24:22

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DECRETO 55.416, DE 3-8-2020
(DO-RS DE 5-8-2020)

REGULAMENTO – Alteração 

Estado dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/18, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5316 - No "caput" do art. 6º do Livro II, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
" NOTA - Ver hipóteses de cancelamento de inscrição de substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação, Livro III, art. 50, § 3º."
ALTERAÇÃO Nº 5317 - No "caput" do art. 45 do Livro III, é dada nova redação ao número 3 da alínea "a" da nota 02, conforme segue:
"3 - por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, não entregarem o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a GIA-ST prevista no art. 53, II, ou a DeSTDA prevista no art. 53, III;"
ALTERAÇÃO Nº 5318 - No art. 50 do Livro III:
a) é dada nova redação à alínea "a" do § 3º, conforme segue:
"a) substituto tributário, da distribuidora, do importador ou do TRR que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses lternados, não entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a GIA-ST prevista no art. 53, II, ou a DeSTDAprevista no art. 53, III;"
b) fica acrescentada a alínea "c" ao § 3º com a seguinte redação:
"c) substituto tributário que não recolher, em até 30 (trinta) dias do vencimento, o imposto devido a este Estado em decorrência de débito de responsabilidade por substituição tributária."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

 
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