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São Paulo

Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais

Comunicado DA 45/2013

Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de agosto/2013.

02/08/2013 14:10:22

COMUNICADO 45 DA, DE 2013
(DO-SP DE 2-8-2013)
C/ REPUBLICAÇÃO NO DO-SP DE 03-8-2013

INFRAÇÃO – Multa

Aprovada tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre multas infracionais
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de agosto/2013

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/08/2013, ANEXA AO COMUNICADO DA-45/13

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados

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