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Trabalho e Previdência

MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque do FGTS perde a eficácia

Ato Declaratório CN 101/2020

06/08/2020 08:22:22

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ATO DECLARATÓRIO 101 CN, DE 5-8-2020
(DO-U DE 6-8-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque do FGTS perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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