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Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal

Portaria GSF 302/2013

Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, trata da limitação do aproveitamento de crédito na entrada de produtos da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura, procedentes do Estado do Maranhão.

05/08/2013 17:40:48

PORTARIA 302 GSF, DE 2-8-2013

(DO-PI DE 5-8-2013)

CRÉDITO - Aproveitamento

Alteradas regras que dispõem sobre o aproveitamento de crédito fiscal
Esta modificação na Portaria 210 GSF, de 18-3-2009, trata da limitação do aproveitamento de crédito na entrada de produtos da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura, procedentes do Estado do Maranhão.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 68 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o item 8.4 ao Anexo único da Portaria GSF n° 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
(...)

8 - Procedência: Estado do Maranhão
ITEM	MERCADORIAS	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	ICMS COMPLEMENTAR
(...)
8.4	Produtos da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura.	Crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido pelas saídas dos produtos da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura. (Inciso III do Art. 3° da Lei n° 9.126, de 26 de março de 2.010).	3% s/ a base de cálculo	9%
(...)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de agosto de 2013.
ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda

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