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Legislação Comercial

COAF revoga ato sobre combate à “lavagem” de dinheiro para o setor imobiliário

Resolução COAF 26/2013

07/08/2013 11:05:40

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RESOLUÇÃO 26 COAF, DE 6-8-2013
(DO-U DE 7-8-2013)


CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Normas para Combate

COAF revoga ato sobre combate à “lavagem” de dinheiro para o setor imobiliário

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8.10.1998,
torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 22.5.2013, com base no art. 7º, incisos II, V e VI do referido Estatuto e em conformidade com as normas constantes dos arts. 9º, 10, 11 e 14, caput e § 1º, todos da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, deliberou e aprovou:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 14, de 23.10.2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES

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