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Espírito Santo

ES ratifica os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente

Decreto -R 3362/2013

07/08/2013 12:04:42

DECRETO 3.362-R, DE 6-8-2013
(DO-ES DE 7-8-2013)

CONVÊNIO – Ratificação

ES ratifica os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS celebrados recentemente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 59 a 61, 65 e 66, 68 a 73, 75 a 77, 79, 87 e 88, 91 e 95/13, o Protocolo ICMS 70/13 e os Ajustes Sinief 11 a 13 e 15/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Natal – RN, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2º  – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

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