x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Alterada norma sobre antecipação do Auxílio Emergencial aos requerentes do BPC

Portaria Conjunta MC-INSS 6/2020

07/08/2020 08:28:22

72 acessos

PORTARIA CONJUNTA 6 MC-INSS, DE 6-8-2020
(DO-U DE 7-8-2020)

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Antecipação

Alterada norma sobre antecipação do Auxílio Emergencial aos requerentes do BPC

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 87 da Constituição e o art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando o previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e no Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 2º O INSS poderá antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de 2 de abril de 2020, aos requerentes do BPC até 31 de outubro de 2020.

..................................................................................................................................

§ 2º A antecipação se encerrará com a avaliação definitiva do requerimento de BPC, observado que os efeitos orçamentários e financeiros das antecipações concedidas nos termos do disposto no caput deverão ficar limitados ao exercício de 2020." (NR)


Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


ONYX DORNELLES LORENZONI
Ministro de Estado da Cidadania

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.