x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Rio de Janeiro é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com areia

Convênio ICMS 99/2013

12/08/2013 11:11:43

CONVÊNIO ICMS 99, DE 7-8-2013
(DO-U DE 9–8–2013)

Retificação no DO-U de 5-11-2013

BASE DE CÁLCULO – Redução

Rio de Janeiro é autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com areia

O Conselho Nacional De Política Fazendária - CONFAZ, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Aplicam-se ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Convênio ICMS 41/05, de de abril de 2005.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade