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Mato Grosso

Estado divulga Convênios ICMS

Decreto 1889/2013

Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53, 54, 55 e 56/2013.

14/08/2013 11:17:44

DECRETO 1.889, DE 13-8-2013
(DO-MT DE 13-8-2013)

CONVÊNIO - Divulgação

Estado divulga Convênios ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53, 54, 55, e 56/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 53/13 a 56/13, DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/13 a 56/13, celebrados na 203ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de julho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 149/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2013, Seção 1, p. 32, consoante Ato Declaratório nº 14, de 7 de agosto de 2013:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

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