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Piauí

Governo revoga Lei que vedava inscrição nos cadastros de restrição ao crédito

Lei 6394/2013

Foi revogada a Lei 6.183, de 6-3-2012, que vedava a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público.

16/08/2013 14:15:41

LEI 6.394,DE 15-8-2013
(DO-PI DE 15-8-2013

CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - Pagamento

Governo revoga Lei que vedava inscrição nos cadastros de restrição ao crédito
Foi revogada a Lei 6.183, de 6-3-2012, que vedava a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.183, de 06 de março de 2012, que dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON NUNES MARTINS
GOVERNADOR DO ESTADO

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