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São Paulo

Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais

Comunicado DA 48/2013

As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débitos de multas Infracionais do ICMS realizado no período de 2 a 30-9-2013.

16/08/2013 14:22:17

COMUNICADO 48 DA, DE 12-8-2013
(DO-SP DE 13-8-2013)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais

As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débitos de multas Infracionais do ICMS realizado no período de 2 a 30-9-2013.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-46 de 12/08/13, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-09-2013 a 30-09-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/13

TABELAS ANEXAS

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