Minas Gerais concede redução de base de cálculo do ICMS na saída de gado

68
















68.1

Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto:
a) quando tributada à alíquota de 18%:
b) quando tributada à alíquota de 12%:
c) quando tributada à alíquota de 7%:

A redução a que se refere este item:
a) aplica-se apenas ao animal cujo peso total seja igual ou inferior a 360 kg (trezentos e sessenta quilos);
b) será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.

77,78
66,67
42,86

0,04

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31/12/2013