Goiás
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 396 a 412 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, considerando a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e considerando, ainda, que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 06 de agosto de 2020.
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CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
“ANEXO ÚNICO”
ANEXO I - CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2020
Final placa | Parcelamento IPVA | 3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV) ou IPVA à vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV) | |
1ª Parcela | 2ª Parcela | Data Limite para pagamento | |
1 | 30/01/2020 | 27/02/2020 | 14/08/2020 |
2 | 05/02/2020 | 05/03/2020 | 14/08/2020 |
3 | 02/03/2020 | 06/07/2020 | 14/08/2020 |
4 | 01/06/2020 | 06/07/2020 | 14/08/2020 |
5 | 01/06/2020 | 06/07/2020 | 14/08/2020 |
6 | 01/06/2020 | 06/07/2020 | 14/08/2020 |
7 | 06/07/2020 | 14/08/2020 | 03/09/2020 |
8 | 14/08/2020 | 03/09/2020 | 06/10/2020 |
9 | 03/09/2020 | 06/10/2020 | 05/11/2020 |
0 | 30/09/2020 | 30/10/2020 | 30/11/2020 |
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