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Goiás prorroga o prazo para pagamento do IPVA

Instrução Normativa GSE 1476/2020

11/08/2020 10:23:29

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.476 GSE, DE 10-8-2020
(DO-GO - Suplemento DE 10-8-2020)

IPVA - Prorrogação

Goiás prorroga o prazo para pagamento do IPVA
Esta Instrução Normatriva, prorroga 
os vencimentos das parcelas do IPVA e do licenciamento no ano de 2020.

  

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 396 a 412 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, considerando a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o Decreto estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e considerando, ainda, que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 06 de agosto de 2020.

.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

 

“ANEXO ÚNICO”

 

ANEXO I - CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2020

 

Final placa

Parcelamento IPVA

3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV)

ou

IPVA à vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV)

1ª Parcela

2ª Parcela

Data Limite para pagamento

1

30/01/2020

27/02/2020

14/08/2020

2

05/02/2020

05/03/2020

14/08/2020

3

02/03/2020

06/07/2020

14/08/2020

4

01/06/2020

06/07/2020

14/08/2020

5

01/06/2020

06/07/2020

14/08/2020

6

01/06/2020

06/07/2020

14/08/2020

7

06/07/2020

14/08/2020

03/09/2020

8

14/08/2020

03/09/2020

06/10/2020

9

03/09/2020

06/10/2020

05/11/2020

0

30/09/2020

30/10/2020

30/11/2020

  
 

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